Leia Mais or Aceitar. Com os dados apresentados, é apurado o "imposto devido". No site Meu INSS ou no aplicativo, você deve seguir os seguintes passos: acesse o site Meu INSS ou baixe o … Ou seja, dependendo da força dos argumentos dos advogados, e das provas apresentadas, é possível que a Justiça determine a suspensão da cobrança do Imposto de Renda, até a chegada do resultado final do processo. Web1- Aposentados e pensionistas 65+. As Leis nº 7.713/1988 e nº 8.541/1992 conferem o … Hoje em dia, não há mais a necessidade de o laudo ser elaborado por um perito oficial. Existem inúmeras decisões favoráveis nesse sentido”, contextualiza. Veja mais abaixo como preencher o IR 2022 para aproveitar essa isenção extra. O importante é que o Juiz se sinta seguro em relação à existência da doença. O requerente preenche requerimento, anexa documentos necessários e submete requerimento pelo portal Gov.br. O conceito de doenças graves é amplo, por isso é necessário conferir as especificações da Legislação. Quem tem direito à Isenção e Restituição do Imposto de Renda? Salários, aposentadorias, rendimentos de aluguéis e investimentos são alguns exemplos dos rendimentos que precisam ser declarados. O que ultrapassar o período estará prescrito. Veja no link: https://henriquelima.com.br/hiv-nao-sintomatico-aids-e-a-isencao-do-imposto-de-renda/, PROFISSIONAIS DA SAÚDE: não apenas essa, mas várias categorias são conhecidas por, infelizmente, causarem muitas doenças em seus profissionais. Ela pode chegar a 27,5%, ou seja, consumindo mais de um quarto da aposentadoria. Outro ponto importante é sobre a isenção dos R$ 20 mil, para quem investe na Bolsa de Valores. Dentre essas condições, estão pessoas físicas, sejam elas trabalhadores ou aposentados, cujos rendimentos não alcançaram valor máximo de R$ … Esse cuidado é essencial, para garantir que não haja confusão em relação à situação do aposentado. Já em relação à Restituição, dependendo da situação, é possível que os aposentados consigam grandes valores. Não apenas qualquer tipo de aposentadoria ou de pensão, mas também os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela única ou não) feitos da previdência complementar (aberta ou fechada), podem ser isentos do imposto de renda. República Argentina, n. 1336, Edifício Inspira, Sala 1204, 12 Andar, Bairro Água Verde, Av. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Caso o aposentado já tenha sofrido recolhimentos indevidos, Nem sempre! Um direito relacionado a este tema é a isenção desse imposto para aposentados com doença grave. A concessão desse benefício busca não somente aliviar os encargos financeiros diante da comprovação da doença, mas também restituir os valores descontados a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos. Além disso, é importante destacar que as pessoas isentas por motivo de doença não podem exercer atividades remuneradas, caso contrário perderão direito à isenção. Porém, preferi … Para dar início ao processo de isenção do IR, primeiramente é necessário solicitar o benefício, para isto, o contribuinte deve preencher o requerimento, anexar documentos necessários e submeter o requerimento através do portal Gov.br. It does not store any personal data. Além disso, há casos em que a pessoa é isenta e mesmo assim precisa apresentar a declaração de IR. Muitas vezes, a isenção acaba demorando muito tempo para ser deferida, o que torna mais prático ingressar com o pedido judicialmente. Porém, pode acontecer de o ente público, ao ver que o aposentado está sem sintomas, acabar com a isenção. O jurista relata que, comumente, as pessoas consideram cânceres, doenças cardíacas, entre outras patologias. Apesar de a Receita Federal informar que há necessidade de “laudo oficial”, isso não é verdade, pois a Justiça já definiu que a doença pode ser provada até mesmo por laudos, exames e atestados particulares. Veja no link: https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/, HIV NÃO SINTOMÁTICO E AIDS: Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Porém, essa regra tem algumas exceções. Uma dúvida que sempre surge na cabeça de quem lê sobre o tema é: doenças similares às da lista também geram o direito à isenção? A Justiça já entendeu que a isenção ainda se mantém, mesmo que o aposentado fique sem sintomas4. 1 – A isenção deve retroagir à data do diagnóstico. Isenção e Restituição do Imposto de Renda, – Guia Completo da Ação de Repetição de Indébito Tributário, – Entenda como a “tese do século” pode beneficiar a sua empresa. Mesmo estando isento do pagamento do Imposto de Renda, o aposentado ainda precisa fazer a declaração. Campos obrigatórios são marcados com *. Nesse caso, seus herdeiros podem pedir a restituição dos impostos de renda pagos desnecessariamente. The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. Nossos consultores possuem imensa perícia no assunto, e analisam caso a caso com todo cuidado e dedicação para fornecerem as informações reais e necessárias para dar início ao procedimento para a conquista da sua Isenção. https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-retroativos-desde-o-diagnostico/; 2 – Não há necessidade de “laudo oficial”. O seu endereço de e-mail não será publicado. Em 2022, é necessário que o contribuinte descreva os seus ganhos e gastos relativos ao ano de 2021. Mas, se quiser, pode usar o sumário abaixo para ir direto à parte que mais lhe interessar! Porém, essa regra tem algumas exceções. Alguém poderia argumentar que, se a cegueira gera o direito à isenção, uma condição como a surdez também deveria gerar esse direito. Os aposentados a partir dos 65 anos também podem pedir a isenção do Imposto de Renda caso a soma dos rendimentos da aposentadoria seja de até R$ 24.751,74 anual. Henrique Lima critica a Receita Federal (RF) e outros órgãos públicos envolvidos no processo que, em sua opinião, promovem um sistemático trabalho de “desinformação” acerca do tema. Normalmente, é possível conseguir uma decisão em sede de tutela provisória. Não é possivel enviar novos comentários. Por isso, o valor recolhido ao Poder Público é alto e impacta nas contas dos contribuintes. Quer receber meus novos artigos no seu email? Boa leitura! Através da aplicação do imposto de renda, o governo consegue acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes, e, eventualmente, cobrar ou restituir os valores devidos relacionados a quanto o contribuinte ganhou no ano. Digamos que o aposentado foi diagnosticado com uma doença grave em, Porém, esse aposentado só deu entrada no pedido de restituição em. Além disso, serão devidos juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença. Por exemplo, recentemente nós conseguimos, para um de nossos clientes. Quanto à forma de comprovação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que qualquer documento médico é capaz de comprovar a doença ou a condição de saúde. Vale a pena lembrar que pode haver ajuste desses limites a cada ano. Essa parcela que excedeu o limite de R$ 24.751,74 (R$ 22.847,76 dos rendimentos mensais e R$ 1.903,98 do 13º) seguirá a tributação pela tabela progressiva do Imposto de Renda. Existem critérios definidos pela Receita Federal que estabelecem quem deve declarar e pagar o IR. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. WebQuem é isento do imposto de renda? Assim, por exemplo, uma mulher (não importa a idade) que recebe pensão por morte, se desenvolver câncer de mama, terá direito à isenção do IRPF; – A isenção também alcança a … Vamos começar ensinando a você alguns conceitos básicos, certo? Imposto De Renda. Quando aposentados do INSS têm direito à isenção do Imposto de Renda. Por exemplo, indenizações, ou valores abaixo da faixa de isenção, É como uma forma de ajudar essas pessoas que a legislação garante a. Em primeiro lugar, a isenção se aplica apenas ao valor que o aposentado recebe pela própria aposentadoria. Logo, cabe ao aposentado e pensionista com Câncer exigir seus direitos quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como procurar um especialista para verificar a possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente. Ou seja, mesmo quem tenha recebido receitas menores que R$ 28.559,70 no ano anterior, deve declarar o imposto nas seguintes situações. Já em se tratando do Imposto de Renda recolhido pelos Estados ou Municípios, a regra é diferente. E, por isso, são considerados isentos. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Clique no botão abaixo, e agende uma consulta com um de nossos advogados. Ao continuar navegando você concorda com o uso dos cookies, termos e políticas do site. WebComo solicitar a isenção de imposto de renda por doença grave no INSS; Quando é possível requerer a isenção e a partir de quando começa a valer o direito à restituição; Dica de … Serviço que permite ao beneficiário solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador de doença especificada na Lei 7713/88: Imoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, comprovada por junta médica especializada. Em outra hipótese, o aposentado conquista a isenção do imposto de renda por grave doença, neste caso, é possível que ele prove a existência desta doença antes mesmo de ter ganho o benefício da isenção, sendo assim, ele terá direito a solicitar a restituição do imposto pago desde a data em que se deu início a doença. 1 –A isenção deve retroagir à data do diagnóstico. estrangeiro e tenha se mudado para o Brasil. Uma dúvida bastante comum é a seguinte: se o aposentado começar um tratamento, e felizmente, os sintomas reduzirem ou pararem, ele perde o direito à isenção? Aposentados. Portanto, para a concessão da isenção do imposto de renda é necessário o preenchimento de dois requisitos: o primeiro é receber proventos de aposentadoria, pensão ou de previdência privada; o segundo é ter Câncer. O Imposto de Renda é um dos tributos que mais causam dor de cabeça ao brasileiro. NEVES, André Luís. A isenção de imposto de renda para aposentados se dá para todos aqueles com mais de 65 anos, que no caso, serão isentos de saldos advindos de aposentadorias, pensões ou reformas militares, num valor de até R $3.087,96. O imposto de renda, informalmente chamado de “Leão”, é um tributo de caráter federal, aplicado diretamente sobre a renda da pessoa ou da empresa, de maneira anual. No entanto, se a renda mensal for maior que R$ 1.903,98 em algum mês, o imposto é retido na fonte, mesmo se você não tiver completado o valor mínimo anual. Em primeiro lugar, porque a alíquota do Imposto de Renda sobre a aposentadoria é muito alta. Acompanhe no próximo tópico. Acesso em: 15 dez. O imposto de renda é com certeza um dos impostos mais conhecidos pela população em geral. O que é a Isenção e a Restituição do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves? Porém, é importante levantarmos um ponto. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97285. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Para tanto, basta comprovar o preenchimento conjunto dos dois requisitos mencionados. Se o rendimento informado no campo "Valor" for superior a R$ 22.847,76 (que é igual a 12 vezes R$ 1.903,98), o programa IR 2022 abrirá uma janela perguntando se você quer que o programa transfira automaticamente a quantia que excedeu esse valor para a ficha de "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-requerimento-administrativo/; https://henriquelima.com.br/isencao-do-irpf-previdencia-privada-vgbl-pgbl/; https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-credito-dos-herdeiros/. Como expliquei acima, não há necessidade de a aposentadoria ser por invalidez. Caso o aposentado já tenha sofrido recolhimentos indevidos, a restituição pode ser requerida na mesma ação. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. É comum as pessoas terem a equivocada ideia de que a isenção é apenas para os aposentados por invalidez. Os aposentados e pensionistas poderão então receber a isenção de Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº … Basta que o laudo seja elaborado por um médico capacitado, e que contenha todas as informações necessárias ao convencimento do juiz3. O Superior Tribunal de Justiça entende de maneira pacífica que mesmo o contribuinte com Câncer sem sintomas contemporâneos ou sem comprovação da recidiva da enfermidade tem direito à isenção do referido imposto. Atualmente, tem direito à isenção de imposto de renda: pessoas com rendimento de até R$1.903,98 por mês; aposentados com 65 anos de idade ou mais e que recebem até R$3.807,96 por mês. Para o caso de isenção por idade, não há necessidade laudo oficial, Entretanto, para o benefício de isenção do imposto de renda por doença grave, o Laudo Médico, também conhecido por Laudo Oficial, ou Laudo Médico Oficial, é um dos documentos fundamentais para fazer o pedido na esfera administrativa. Essa não é uma exigência da lei. Ou seja, o valor pago, à título de Imposto de Renda, será atualizado, mês a mês, pela taxa SELIC. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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