WebEmendas do relator. O Congresso chiou. Falou, pelo interessado Congresso Nacional, a Dra. A identificação de quem sugeriu a emenda de relator é difícil de ser feita — é justamente a alegada falta de transparência que levou o STF a suspender o pagamento. O tal “relator” é o congressista que organiza a distribuição de emendas individuais e de bancada junto aos demais deputados e senadores. Análises completas sobre o mercado financeiro. As de relator (conhecidas pela sigla RP9) atribuem ao relator-geral do Orçamento da União (um senador ou deputado) a função de escolher quais … Utilizamos tecnologia e segurança do Google para fazer a assinatura. As emendas de relator — cujos pagamentos estão suspensos … Tudo isso deve ser feito à luz do princípio da publicidade. O trecho prevê que as emendas devem ter seus autores identificados, exceto quando houver um remanejamento das emendas de comissões e das emendas de relator. Assim, esses recursos são liberados de forma pouco transparente quanto aos dados … Nesta terça e quarta-feira, dias 9 e 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, em plenário virtual, se mantém ou derruba a liminar da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão do pagamento das chamadas “emendas de relator” no Orçamento da União. Uma dessas emendas, criada em 2019, é a emenda do relator. Uma nota técnica assinada pelo consultor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt garante que o argumento do Congresso apresentado ao STF para manter sigilo das indicações feitas ao relator-geral "é comprovadamente falso". As notícias salvas ficam em Minha Gazeta na seção Conteúdos salvos. O sistema criado deu mais transparência às emendas, mas ainda oculta muitas informações. O relator do Orçamento de 2021 foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas a liminar de Rosa Weber nada tem a ver com ele especificamente (como o nome da coisa, às vezes escrito como “emendas DO relator”, dá a entender). Não só nenhum fundo existente foi ratificado pelo Congresso Nacional, como também, aos fundos existentes, inúmeros outros foram acrescidos. Outras metade vincula-se ao atendimento de programas específicos. Essas emendas do relator são conhecidas, também, pela sigla RP9. Mas o parlamentar não tem como ser rastreado", afirma. Hoje, temos quatro tipos de emendas —individuais, de bancada, de comissão e de relator— algumas obrigatórias, e outras optativas. Antes disso, se baseiam em ofícios trocados entre gabinetes na Esplanada dos Ministérios. Para 2022, as emendas de relator ficarão com o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é próximo de Lira. E o pulo do gato: não fica registrado em nome de qual parlamentar o gasto rolou. 2 O papel do Parlamento Nacional na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, in Revista do IBEDAFT, Ano 2, v. IV, julh/dez/2021. Em 2020, o governo federal destinou R$ 20,1 bilhões para as emendas de relator. Essa é uma matéria fechada para assinantes. Ainda no início de novembro, lideranças da base do governo alertaram que a suspensão dos pagamentos por ordem judicial poderia gerar alguma cobrança de parlamentares sobre o governo. A partir desta quarta-feira (7), os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão se concentrar sobre … WebApós polêmica, Congresso aprova regulamentação das emendas de relator: saiba como ficou. WebPlenário Virtual - minuta de voto - 14/12/2022 00:00 1 V O T O – C O N J U N T O ADPF 984 e ADI 7.191 O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Senhoras Ministras e Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a adoção de mecanismos mais transparentes e “racionais” na distribuição desses recursos. Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo o recebimento de conteúdos e promoções da Gazeta do Povo. Em suma, essas emendas do relator, por não terem previsão constitucional, permitem gastos à margem dos princípios da transparência e da publicidade orçamentária. Já se fala em PEC para implantar o semiparlamentarismo, para dar respaldo constitucional à realidade existente. Continua, pois, o caráter de orçamento secreto, pois, a incorporação das propostas do parecer do relator-geral às emendas aos sistemas informatizados a que se refere o art. Assim, essas verbas enquadram-se no conceito de fundos, significando recursos financeiros vinculados a determinados objetivos ou serviços. Argumentou que lei é lei e o STF não tem nada de querer arrumar o motor com o carro andando. Por 34 votos favoráveis a 32, o Senado aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/2021, que regulamenta as emendas de relator, as chamadas RP9. Desde a redemocratização do país, na década de 1980, todas as gestões presidenciais seguiram essa lógica política. A matéria também fixa o volume das RP9 à soma dos valores das emendas individuais e de bancada. No entanto, o presidente, temendo a perda de governabilidade, recuou da decisão e mandou ao Congresso um texto próprio sobre a emenda, aprovado e sancionado. O valor é pelo menos 30% maior do que o registrado em meses anteriores. No brilhante voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, para realçar o caráter obscuro do RP9, ficou consignado que "o relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando, dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade", incorrendo na violação do "princípio republicano e transgressão dos postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado". Arthur Lira também teria esse papel, juntamente com a Casa Civil do governo — hoje comandada pelo senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI). A diferença aqui é outra: trata-se de uma grana que fica guardada na mão do governo para distribuir aos parlamentares que ele bem entender. O problema: R$ 2,9 bilhões o foram no mês de outubro, justamente às vésperas da votação em primeiro turno da PEC dos Percatórios – menina dos olhos do governo. O Maia também tinha essas emendas de relator disponíveis [em 2020] e não articulava bem com o Centrão no fim do seu mandato [como presidente da Câmara]", diz o analista político Lucas Fernandes, coordenador de análise política da BMJ Consultores Associados. Quando implementada, em 2020, as emendas de relator custaram aos cofres públicos um total de R$ 7 bilhões. Tecnologia Nikkiso Clean Energy & Industrial Gases Group Recebe Certificado de Sistema de Gestão da DNV e a Certificação ISO 9001:2015. Já Edson Fachin e Cármen … O Congresso chiou. Parlamentares do PT resistem a mudar o texto da PEC da Transição, aprovado no Senado na semana passada, e buscam um acordo para que a votação da Proposta de Emenda à Constituição ocorra ainda nesta quinta-feira 15 na Câmara dos Deputados.. O líder do PT na Casa, José Guimarães, chegou a afirmar que, se o texto … Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Comunicação com o Relator-Geral do Orçamento, Critérios para distribuição dos recursos advindos de emendas de relator - SMDRU, SMDRU – Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Critérios técnicos para distribuição de recursos oriundos de emendas de Relator-Geral - exercício 2022, Critérios para distribuição dos recursos advindos de emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual 2021 - SNSH, SNSH – Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, Critérios para distribuição dos recursos advindos de emendas de relator - SNH, Política Nacional de Desenvolvimento Regional, Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira – CDIF, Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ReDUS, Guia para elaboração e revisão de Planos Diretores, Carteira de Investimentos Mobilidade Urbana, SIMU – Sistema de Informações em Mobilidade Urbana, Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana 2021 (Pemob 2021), Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, Eficiência Energética para o Desenvolvimento Urbano Sustentável - EEDUS, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Relatórios Déficit e Inadequação Habitacional no Brasil, Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, Resultado das seleções - Portarias de 2019 a 2022, Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, Comitês Gestores das Contas dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos, Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, Camara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, Parcerias com o Setor Privado e Sustentabilidade, Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO), Informativo dos Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, Publicações - Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, Painel das Contratações dos Fundos Constitucionais de Financiamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Projeto Hidroagrícola de Jequitaí/MG - PHJ, Municípios com maior demanda de carro-pipa, Municípios com risco alto e muito alto de desastres naturais, Política de Privacidade do Aplicativo TransparênciaMDR, Participação Social, Audiências e Consultas Públicas, Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2022, Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público, Sessões Públicas – Campanhas de Publicidade, Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, Renegociação de dívidas com o Finam e o Finor, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas - MI, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas - MCidades, Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado - SFPP, Atos Normativos inferiores a decreto - Decreto nº 10.139, de 2019, art. A proposta do Executivo para o Orçamento de 2023, ainda em discussão, reserva R$ 19,4 bilhões para emendas individuais e de bancadas estaduais e separa outros R$ 19,4 bilhões para as emendas do relator. A. Nesta quarta-feira, 7, o STF começou a julgar despesas com a "emenda do relator", chamada de RP 9, em uma polêmica na qual o governo Federal é acusado de ter um "orçamento secreto". Decisão foi proferida nesta sexta-feira, 5. Em 2015, o Congresso Nacional aprova a Emenda Constitucional 86, que prevê a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, criando o chamado Orçamento Impositivo.Metade do montante dessas emendas precisa ser destinado à saúde.Antes disso, os parlamentares apenas sugeriam as dotações, cuja execução … Não será surpresa, porém, que um dos ministros peça vista (mais tempo para análise) e suspenda o julgamento por tempo indeterminado. Em tempo recorde, ele aprovou a PEC do Orçamento … Ao fixar regras sobre o valor das emendas de relator, Castro quis assegurar alguma trava às RP9, utilizadas como uma moeda de troca entre o governo federal e a base no Congresso. “Isso é uma questão da mesa [diretora] e não da resolução. Governo muda regras para execução orçamentária das emendas de relator Portaria do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo flexibiliza normas para … Não adiantou: a maioria dos ministros do Supremo votou nesta semana pela mantenção da liminar. O orçamento secreto, também chamado de emenda do relator, é uma prática legislativa brasileira iniciada em 2020 para destinação de verbas do orçamento público a projetos definidos por parlamentares sem a identificação destes. WebOrçamento secreto. Sintomaticamente o verbo "deverá" foi substituído pelo verbo "poderá" contornando o princípio da transparência orçamentária. A Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado garante, no entanto, que é possível dar transparência às emendas de relator. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal. Consoante escrevemos, "com o manuseio de verbas públicas pelo Legislativo fica caracterizado o sistema presidencialista de governo agindo o relator-geral (Presidente da Câmara ou do Senado que se revezam nesse cargo) como Primeiro Ministro"2. No ano seguinte, foram empenhados R$ 10,5 bilhões para a modalidade. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou haver receio de petistas de que eventual decisão do Supremo contra as emendas prejudique a relação dos aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Fere o critério, inclusive, da publicidade, ao você distribuir bilhões sem critérios transparentes”, declarou. Essas despesas feitas com as verbas do chamado orçamento secreto à margem dos princípios da transparência e publicidade não permitem o adequado controle e fiscalização dos gastos efetuados para eventual responsabilização dos infratores, ou sejam, os requerentes anônimos das despesas públicas. Um acordo firmado com o Centrão, contudo, assegurou a manutenção do veto por 398 votos a favor e dois contrários na Câmara. De fato, esse teto de gastos ora é objeto de uma PEC para desobrigar seu cumprimento, ora é contornado pela interrupção de pagamento de despesa previstas em LOA, como aconteceu com o calote dos precatórios, ora é simplesmente ignorado por se tratar de despesas que excedem os valores que não são de grande monta. Mas, segundo informações de bastidores do Congresso, ele não é o único responsável por negociar o pagamento dessas emendas com o governo, já que elas não são impositivas. Por 34 votos favoráveis a 32, o Senado aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/2021, que regulamenta as emendas de relator, as chamadas RP9. O texto procura fixar regras de transparência exigidas após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não atende plenamente o que demandou a Suprema Corte. Na gestão de Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2015, as RP9 foram de R$ 3,8 bilhões, em média, por ano, segundo levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara revelado em junho a pedido do portal UOL por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A modalidade não é única dentro do debate – existem ainda emendas impostas por bancadas estaduais, de maneira individual por cada parlamentar e as setoriais, indicadas pelas comissões temáticas do Congresso, que aumentam as cifras bilionárias do Orçamento. Nesta tarde, ocorreram as sustentações orais. Informação, também. Em 2021, o STF determinou que o Congresso criasse um sistema para divulgação dos patrocinadores e dos beneficiários das emendas do relator. Em 2021, deputados e senadores aprovaram R$ 29,01 bilhões em emendas de relator, mas o governo vetou uma parte e negociou um montante final de R$ 18,52 bilhões. Dessa votação, a expectativa do governo é atingir os votos e acordos necessários para se aprovar algumas das principais prioridades no Congresso, a exemplo da aprovação à indicação de André Mendonça ao STF, e da PEC dos precatórios, a proposta de emenda à Constituição 23/2021 que viabiliza os recursos para o Auxílio Brasil. Em 2020, as RP9 foram propostas em um valor inicial de R$ 30,1 bilhões, mas ficaram em R$ 20,1 bilhões após acordo entre Congresso e governo. Uma empresa ganhou a licitação, licitamente, e está executando ou já executou a obra. Ou seja, quem é do clubinho do governo ganha e pode jogar dinheiro no lugar que dá mais votos para si. As emendas de relator aparecem no centro do debate sobre votação da PEC dos Precatórios como uma moeda de troca utilizada para garantir votos favoráveis. Na tentativa de consolidar uma manobra para furar o teto de gastos públicos e pagar o Auxílio Brasil com o valor de R$ 400, a oposição acusa o governo de usar as emendas de relator como um instrumento de negociação para aumentar a base de apoio no Congresso Nacional e, assim, reduzir possíveis dificuldades políticas.