GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 6789/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÃÃO), Processo relacionado a tema para devolução, TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. isPrivateLayout: function() { //